Direito do Ambiente

Objetivos

A unidade curricular tem como objetivos:

1. Conhecer os fundamentos do Direito e os conceitos mais comuns do ordenamento jurídico e da logística.

2. Conhecer o enquadramento constitucional e estatutário da produção legislativa e da aplicação dos atos normativos.

3. Conhecer as principais fontes normativas nacionais, regionais e comunitárias e os diferentes tipos de atos normativos por elas produzidos.

4. Conhecer os mecanismos da dinâmica normativa e os institutos da revogação, derrogação e repristinação.

5. Ser capaz de reconhecer a tipologia e de interpretar um diploma legal, distinguindo as suas partes e o seu contexto.

6. Conhecer os diplomas comunitários, nacionais e regionais mais relevantes em matéria de ambiente, ordenamento do território, gestão dos recursos hídricos e domínios conexos.

7. Conhecer os principais aspetos da aplicação da legislação ambiental e do contencioso administrativo a ela associado.

Programa

Introdução: o Direito no contexto das diferentes ordens normativas

A norma jurídica e os princípios jurídicos

Fontes do Direito e vigência das normas

A Constituição da República Portuguesa

O Tratado da EU

Regiões Autónomas e seus estatutos

Técnicas legislativas e codificação: leis e regulamentos e suas tipologias

Introdução ao Código Civil e à interpretação das leis;

Lei de Bases do Ambiente

Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto

Avaliação de impacte, licenciamento e regulação ambiental

Lei do Ruído e da água

Poluição do ar e da água

Aplicação da legislação e regulamentação e seu impacte sobre a atividade profissional nas áreas do ambiente e da gestão dos recursos hídricos

Conceito de serviços essenciais, direitos dos consumidores e sua regulação

Os sistemas de saneamento: captação, tratamento e distribuição de água para consumo humano, recolha e tratamento de efluentes e gestão de resíduos

Estrutura jurisdicional e contencioso administrativo em matéria de ambiente e da água.

Métodos de Ensino

As aulas teóricas têm um carácter misto, expositivo e de demonstração, visando familiarizar os alunos com as matérias constantes do programa e com as fontes do direito e com os principais diplomas.

As aulas teórico-práticas visam a análise concreta de diplomas e da sua aplicação, sendo complementadas com recurso a trabalhos individuais e de grupo e por exposição perante a turma dos resultados desses trabalhos pelos alunos executores. O objetivo é a introdução aos métodos de interpretação legislativa e de aplicação dos atos normativos à resolução de situações concretas de aplicação da lei.

Bibliografia

Ascensão José de Oliveira 1932-; O direito. ISBN: 972-40-2443-1

Machado João Baptista; Introdução ao direito e ao discurso legitimador. ISBN: 972-40- 0471-6

Amaral Diogo Freitas do 1941-; Manual de introdução ao direito. ISBN: 972-40-2378-8

No decurso da lecionação da disciplina são fornecidos em formato eletrónico todos os documentos de natureza legislativa e de apoio que forem sendo apresentados nas aulas teórico-práticas.

Método de Avaliação

Trabalho Individual e/ou de Grupo - 100 %